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Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre det...

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457941200382086
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre determinada matéria, solicitou que sua assessoria analisasse os limites da atuação da Assembleia Legislativa nessa temática, sendo-lhe respondido corretamente que:
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