De acordo com a previsão do inciso IX do
art. 89 da Constituição Estadual de Mato Grosso
do Sul, em convenção com o disposto no § 1º do
art. 8º e no parágrafo único do art. 26, ambos da
Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de
2005, seção III, sobre a finalidade e competência
dos Institutos de Medicina e Odontologia Legal
(IMOL), assinale a alternativa correta.
A Ao Instituto de Medicina e Odontologia
Legal, diretamente subordinado ao
Coordenador-Geral de Perícias, compete,
entre outras atribuições executar, com
exclusividade, perícias oficiais médico-legais
e odonto-legais necessárias aos
esclarecimentos dos inquéritos policiais,
termos circunstanciados de ocorrências e
outros procedimentos policiais, judiciais e
administrativos e expedir os respectivos
laudos, pareceres técnicos e outros
documentos oficiais.
B Não é competência do Instituto de Medicina
e Odontologia Legal desenvolver estudos e
pesquisas no campo da medicina legal e da
odontologia legal a fim de aperfeiçoar novas
técnicas e criar novos métodos de trabalho,
consentâneos com o desenvolvimento
tecnológico e científico, posto que a ciência
médica já se encontra sedimentada desde
Hipócrates.
C Ao Instituto de Medicina e Odontologia
Legal, diretamente subordinado ao
Coordenador-Geral de Perícias, compete,
entre outras atribuições, realizar, com
exclusividade, perícias na área de
criminalística necessárias aos
esclarecimentos dos inquéritos policiais,
termos circunstanciados de ocorrências e
outros procedimentos policiais, judiciais e
administrativos e expedir os respectivos
laudos, pareceres técnicos e outros
documentos oficiais, bem como
levantamento nos locais de crime.
D A principal função do IMOL se justifica em
executar perícias laboratoriais relativas às
infrações penais nas áreas de biologia,
bioquímica, física, identificação humana
relacionada à genética, química, toxicologia,
dentre outras ciências correlatas, no
interesse da atividade forense.
E Trata-se de função exclusiva do Médico-Legista no ambiente do IMOL: coordenar e
supervisionar, com exclusividade, a área
divisional de perícias papiloscópicas na
realização de exames periciais de
papiloscopia e necropapiloscopia, de
pesquisa informatizada de busca e
comparação de impressões digitais e
monodactilares, de perícias papiloscópicas
interna e externa, serviços de digitação, de
classificação datiloscópica, de pesquisa
datiloscópica, de controle criminal, de
controle civil, de processo de cancelamento
de registro geral, de identificação funcional,
de expediente e protocolo e de identificação
civil.