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Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul | Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

De acordo com a previsão do inciso IX do art. 89 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, em convenção com o disposto no § 1º do art. 8º e no parágrafo único do art. 26, ambos da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, seção III, sobre a finalidade e competência dos Institutos de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), assinale a alternativa correta.

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