De acordo com a Lei n.º 4.320/64, as propostas dos instrumentos orçamentários devem conter: Proposta do Plano Plurianual, Proposta das Diretrizes Orçamentárias e Proposta do Orçamento Anual.
Sobre essa situação, afirma-se:
I. O PPA deve indicar os critérios utilizados na projeção de receita, bem como a estimativa dos custos das metas propostas. II. A Lei do Orçamento compreende ao Orçamento Fiscal, de Investimento e o de Seguridade Social. III. A LDO deve conter o diagnóstico global da situação, indicando as carências e potencialidades existentes. IV. A Lei das Diretrizes Orçamentárias expõe prioridades propostas para a definição das metas do Plano Plurianual a serem implementadas na Lei Orçamentária Anual subsequente. V. No Plano Plurianual, deve haver proposta de concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos, alterações de carreiras e admissão adicional de pessoal.