Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200382310O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis del...1457941200382310Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Votação ParlamentarO Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que: Aa Constituição pode ser emendada mediante proposta de no mínimo 1% do eleitorado do país Bo veto realizado pelo Presidente da República pode ser rejeitado pelo voto de no mínimo 2/3 dos membros do Congresso Ca discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal tem início no Senado Federal Das leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, tendo esta delegação a forma de resolução Ea lei que disponha sobre criação de cargos na administração autárquica é de iniciativa privativa do Congresso Nacional ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117289Direito ConstitucionalQuando um decreto é editado para dar curso à fiel execução de uma lei, a doutrina afirma que o mesmo, diante de seu conteúdo, deve ser considerado:Questão 457941200409656Direito ConstitucionalO reajuste do salário mínimo deve ser estipulado por:Questão 457941200443327Direito ConstitucionalA polêmica em torno do lançamento de biografias não expressamente autorizadas envolve a ponderação entre os princípios:Questão 457941200556825Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento doutrinário, as constituições nominais são:Questão 457941200746154Direito ConstitucionalConforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma ...Questão 457941201037066Direito ConstitucionalO mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente em...Questão 457941201318833Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição (1988), é correto afirmar, sobre os direitos e deveres individuais do cidadão, que:Questão 457941201450538Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais...Questão 457941202006163Direito ConstitucionalA fusão de municípios depende de consulta prévia por plebiscito, mas será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei:Questão 457941202033494Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível afirmar que a Câmara Municipal: