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O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constit...

📅 2011🏢 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ🎯 TCM-RJ📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Iniciativa Legislativa#Sanção ou Veto Executivo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução#Votação Parlamentar

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ no concurso para TCM-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa, Sanção ou Veto Executivo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Votação Parlamentar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200382310
Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Votação Parlamentar
O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:
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