Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200382349Segundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:1457941200382349Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaSegundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:AA ação ou omissão dolosa de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.BA conduta dolosa e culposa de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.CA conduta dolosa e culposa de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta.DDescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.EDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200645733Direito AdministrativoSegundo a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “é responsável pela possibilidade de o Poder Público, em nome dos interesses que representa, impor aos ad...Questão 457941200713517Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de Barra do Guarita vai precisar contratar serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com pro...Questão 457941200957035Direito AdministrativoRecém-empossado em cargo municipal, um servidor passou a revistar conceitos básicos aplicáveis à Administração Pública, dentre os quais aqueles relati...Questão 457941201029634Direito AdministrativoMarina, servidora pública do Município de Carlos Barbosa, suspeita que em seu ambiente de trabalho um colega servidor está incorrendo na prática de at...Questão 457941201031496Direito AdministrativoA Administração Pública obedecerá a determinados princípios. Os princípios que estão expressos na Lei Federal nº 9.784/1999 são: 1. Legalidade. 2. Mor...Questão 457941201125737Direito AdministrativoEm relação a um determinado documento, são feitas as seguintes afirmações: É a formula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter...Questão 457941201185208Direito AdministrativoSegundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Apenas os de...Questão 457941201400831Direito AdministrativoCom base em Meirelles (2018), analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos: 1. Os atos administrativos podem ser classificados, quant...Questão 457941201745632Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021.Questão 457941201812853Direito AdministrativoA modalidade licitatória pode ser descrita como o rito, procedimento ou a forma em que pode ser realizada uma licitação, tendo cada modalidade licitat...