Segundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de i...

Q: Segundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A) A ação ou omissão dolosa de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. | B) A conduta dolosa e culposa de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. | C) A conduta dolosa e culposa de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta. | D) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. | E) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Segundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

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Segundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade admini...

Segundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade admini...