Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201029634Marina, servidora pública do Município de Carlos Barbosa, suspeita que em seu ambiente de trabalho um colega servidor es...1457941201029634Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Marina, servidora pública do Município de Carlos Barbosa, suspeita que em seu ambiente de trabalho um colega servidor está incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.ATendo Marina representado por escrito e, constando na sua representação tão somente as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria, é facultado à autoridade administrativa dar conhecimento ao Ministério Público da existência de processo administrativo.BNa ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.CPor força de lei, para o prosseguimento da representação investida por Marina, é dispensável a indicação das provas de que tenha conhecimento.DMarina deve representar por escrito, bastando que, tão somente, contenha para a apuração dos fatos, em sua representação, as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria.EA indisponibilidade de bens de terceiro independe da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146716Direito AdministrativoElaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Fe...Questão 457941200212220Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as modalidades de licitação às suas respectivas caracter...Questão 457941200520909Direito AdministrativoDe acordo com o art. 6º da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de...Questão 457941200523185Direito AdministrativoSão princípios expressos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul aplicáveis à Administração Pública, EXCETO:Questão 457941200706441Direito AdministrativoEm relação à natureza do controle da administração, assinale a alternativa que indica o controle que é exercido somente pela própria Administração qua...Questão 457941200713517Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de Barra do Guarita vai precisar contratar serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com pro...Questão 457941200943269Direito AdministrativoA Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, e...Questão 457941200992436Direito AdministrativoO Município de Carlos Barbosa/RS presta serviço gratuito de transporte escolar. Em certa ocasião, durante o transporte, o servidor público motorista d...Questão 457941201200668Direito AdministrativoJoão Silva foi designado para gerir o departamento de compras de uma determinada instituição pública municipal, sendo comunicado veementemente de que ...Questão 457941201356571Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.