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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Município observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários no exerc...

Afonso, servidor municipal, solteiro, obteve a guarda judicial definitiva de uma criança de dois anos que até então viveu sob os cuidados de um abrigo...

O processo disciplinar do servidor público é um procedimento administrativo que tem como objetivo apurar e, se necessário, aplicar penalidades em caso...

Sobre o processo legislativo no âmbito do município de Maria da Fé, assinale a afirmativa correta.

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Tício, Mévio e Caio são Vereadores do Município de Poços de Caldas, eleitos pelo voto direto nas últimas eleições municipais. Em discussão a respeito ...

O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Le...

De acordo com a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, os órgãos e entidades que compõem o Poder Municipal se classificam em assessorament...