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Considere o caso hipotético a seguir. J. é proprietária urbana de imóvel situado na cidade de Goiânia-GO e, por motivo de mudança para a cidade de Bel...
É um instrumento para a efetivação da política urbana
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É permitido no município de Flores de Goiás a edificação de residências geminadas de no máximo quantas casas?
Pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, os lotes terão área mínima de
Registrar loteamento ou desmembramento sem aprovação dos órgãos competentes é
Qual é a principal diferença entre a licença para edificar e o habite-se?
Leia o caso a seguir. Um município acaba de chegar, segundo dados divulgados pelo último censo promovido pelo IBGE e segundo levantamentos dos gestore...
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), cabe à lei municipal legislar sobre
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando ...