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Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Itaguara - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos | Plano Diretor | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F) a respeito da gestão urbana e dos
instrumentos de gestão:
(__) A regularização fundiária é um processo que visa
garantir a propriedade de imóveis em áreas urbanas,
independente da situação legal dos terrenos.
(__) O Plano Diretor é um instrumento fundamental para
o planejamento urbano, que deve ser revisado, pelo
menos uma vez a cada 10 anos.
(__) O licenciamento de obras é um procedimento que
exige a avaliação das condições de segurança, saúde e
impacto ambiental das construções.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itabuna - BADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação
Os artigos 1.299 e seguintes do Código Civil asseguram o direito de construir. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo:
I. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório.
II. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho, inclusive as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.
III. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.
Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de
construir.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação
Em qualquer intervenção urbana, a obtenção do alvará de
construção é um documento essencial.
Sobre esse alvará, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma obra realizada sem o devido alvará pode ser embargada
a qualquer momento pelos fiscais da prefeitura.
II. As demolições de edificações urbanas não exigem alvará de
construção.
III. Os alvarás de construção têm prazo de validade
indeterminado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação
Qual é o procedimento necessário para a realização
de comércio ambulante, bancas de jornais e
colocação de mesas e cadeiras na calçada por
estabelecimentos comerciais?
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Legislação Municipal
Durante o processo de fiscalização urbanística, o Fiscal
de Obras e Posturas deve verificar se foram atendidas
todas as exigências legais e técnicas para a emissão de
alvarás de construção, licenças e certificados de
conclusão, como o habite-se. Esses documentos têm
funções distintas no ciclo legal de uma edificação, sendo
exigidos em diferentes fases do processo. Assim, analise
as afirmativas a seguir.
I.O alvará de construção é um documento emitido pela
autoridade municipal competente, que autoriza o início
da obra conforme projeto previamente aprovado e em
conformidade com a legislação urbanística vigente.
II.A licença de funcionamento é requisito obrigatório para
liberação do habite-se, independentemente da finalidade
de uso do imóvel ou da categoria da atividade exercida
no local.
III.O habite-se é o documento expedido pelo órgão
municipal após a conclusão da obra, atestando que a
edificação foi executada de acordo com o projeto
aprovado e está apta para uso.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Maria - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Licenciamento e Restrições Urbanísticas | Direito de Edificação
Considerando-se a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o direito de construir, analisar os itens abaixo:
I. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
II. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.
III. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2025Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Legislação Municipal
A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares tem como fato gerador a atuação permanente dos
órgãos competentes do Município no exercício do poder de polícia relativo ao controle, vigilância e
fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e de posturas previstas na legislação
municipal que, em razão do interesse público, disciplinam a execução de obras particulares no
âmbito do Município:
I – Análise e aprovação de projetos de obras de construção civil em geral; análise do pedido e
liberação de licença ambientais de construção civil em geral;
II – Acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de obras de construção civil em geral;
vistorias especiais para liberação da Carta de Habite-se de obras de construção civil;
III – Alinhamento de muros e calçadas; Análise e estabelecimento de diretrizes para projetos de
loteamentos, condomínios, desmembramentos e arruamentos;
IV – Autorização para demolição de obras em geral; autorização e vistorias em serviços de reformas,
consertos e reparos que não impliquem em reconstrução.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Volta Grande - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
No contexto de licenciamento de obras, qual é o
documento exigido para a emissão do alvará de
construção, que deve ser assinado por um Arquiteto e
Urbanista com registro no CAU?
Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Valença - BADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Licenciamento e Restrições Urbanísticas | Direito de Edificação
Sobre o Alvará de Licenciamento expedido
pela Prefeitura, é correto afirmar que