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Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Bandeirantes - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
A outorga onerosa do direito de construir é:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Estatuto da Cidade | Estudo de Impacto de Vizinhança | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
A empresa Alfa pretende instalar empreendimento em área urbana que, segundo lei municipal, depende de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, a cargo do Poder Público municipal. Considerando o disposto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA acerca do EIV.
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Caraúbas - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
Direito de Construir e seu Exercício
O direito de construir é um aspecto relevante do direito
de propriedade, regulado por normas urbanísticas.
Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa
correta.
1. O direito de construir é inerente ao direito de
propriedade, mas está sujeito às limitações e
condições estabelecidas pelo poder público
para assegurar o ordenamento urbano (Hely
Lopes Meirelles, 2015).
2. O exercício do direito de construir depende da
obtenção de alvará de construção, expedido
pela autoridade municipal competente,
conforme os parâmetros urbanísticos vigentes
(Di Pietro, 2016).
3. As limitações ao direito de construir incluem o
respeito às normas de zoneamento, gabarito,
recuo, coeficiente de aproveitamento e índices
de permeabilidade (Sundfeld, 2019).
4. O descumprimento das normas urbanísticas
pode resultar em sanções administrativas,
como embargo da obra, demolição de
construções irregulares e multas (Carvalho
Filho, 2018).
5. A concessão do direito de construir é
irrevogável e definitiva, não podendo ser
alterada ou revogada pela administração
pública após a expedição do alvará (Justen
Filho, 2019).
Alternativas:
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Legislação Municipal
Ao referir a cadastro imobiliário, é correto afirmar:
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Licenciamento e Restrições Urbanísticas | Direito de Edificação
A Lei Complementar nº.10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tendo listado alguns instrumentos urbanísticos de intervenção, gestão, planejamento e controle do território. O Estatuto da Cidade traz alguns instrumentos de intervenção urbanística os quais o Poder Público poderá utilizar para a implantação de determinada política de cunho social ou mesmo urbanístico.
Em relação a esses instrumentos, faça a correlação.
(1) Direito de preempção
(2) Outorga onerosa do direito de construir
(3) Direito de superfície
(A) Possibilita que o proprietário de terreno urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado conceda a outro particular, mediante contrato, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, mantendo-o, contudo, como sua propriedade.
(B) Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
(C) O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
A correlação correta é a seguinte:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
Considere-se que, durante o acompanhamento das etapas de determinada obra pública, a equipe responsável pela fiscalização da obra tenha constatado irregularidades em alguns procedimentos. Com relação a esse assunto, julgue se a ação listada no item que se segue constituem irregularidades em etapa de realização de obra pública.
Recebimento de obra após realização de vistorias dos órgãos públicos competentes para a emissão do “habite-se".
Recebimento de obra após realização de vistorias dos órgãos públicos competentes para a emissão do “habite-se".
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Maria - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
Considerando-se a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o direito de construir, analisar os itens abaixo:
I. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
II. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.
III. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Domingos Martins - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
A respeito das autorizações e licenças urbanísticas, analise as
afirmativas a seguir:
I. O direito de construir se dá quando há as potencialidades
edilícias do terreno (coeficiente de aproveitamento mínimo,
básico e máximo), e aquele em que é obtido o alvará de
construção no lote.
II. No tocante ao alvará, a pessoa que detém a propriedade de
solo urbano solicita a expedição da licença tendo em vista
determinados parâmetros urbanísticos previstos em lei, e tem
a expectativa de que, ao final do processo administrativo,
preenchidos todos os requisitos formais, obterá seu alvará.
III. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou esclarecendo
que ocorre a incorporação do direito de executar a obra
prevista na licença edilícia ao patrimônio do munícipe no
momento em que tal é efetivamente iniciada, quando é fixado
o primeiro tijolo da construção.
Assinale
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Pires do Rio - GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Licenciamento e Restrições Urbanísticas | Direito de Edificação
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.
Para fins de usucapião especial de imóvel urbano, poderá o
possuidor acrescentar sua posse à de seu antecessor se elas
forem contínuas.
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Turvânia - GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Legislação Municipal
Qual tipo de obra depende de licença para sua execução?