Conforme a Lei complementar nº 369/2021, São obras e serviços sujeitos à mera Autorização da
Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana e, como tal isentos perante o Município, de taxas
de alvará e taxas relativas ao cadastramento e a expedição da própria licença, cabendo ao CREA ou
CAU fiscalizar e cobrar as referidas ARTs ou RRTs no local quanto as atividades nela exercidas,
exceto: