A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares tem como fato gerador a atuação permanente dos
órgãos competentes do Município no exercício do poder de polícia relativo ao controle, vigilância e
fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e de posturas previstas na legislação
municipal que, em razão do interesse público, disciplinam a execução de obras particulares no
âmbito do Município:
I – Análise e aprovação de projetos de obras de construção civil em geral; análise do pedido e
liberação de licença ambientais de construção civil em geral;
II – Acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de obras de construção civil em geral;
vistorias especiais para liberação da Carta de Habite-se de obras de construção civil;
III – Alinhamento de muros e calçadas; Análise e estabelecimento de diretrizes para projetos de
loteamentos, condomínios, desmembramentos e arruamentos;
IV – Autorização para demolição de obras em geral; autorização e vistorias em serviços de reformas,
consertos e reparos que não impliquem em reconstrução.
Assinale a alternativa correta: