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No processo de organização do ensino superior realizado pelas instituições de nível estadual, é competência do Conselho Estadual de Educação
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A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto nos art. 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e dispõe sobre os pro...
A Portaria/MEC nº 844/2008 passou a definir os objetivos do Sistema de Informações sobre os Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e também aprovou o...
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A Lei n.º 4.950-A/1966 estabelece que os profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, ...
Analisar os Planos de Ações Emergenciais (PAE) e os Planos de Ações Emergenciais de Barragem de Mineração (PAEBM) compete