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Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais. A autoridade nacio...

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457941200382794
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-BADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.



A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, mas não sobre o tempo de guarda dos registros.

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