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Sobre o controle interno e externo, julgue as proposições com V par...

📅 2023🏢 IDHTEC🎯 Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE📚 Direito Constitucional
#TCEs e Conselhos Municipais#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDHTEC no concurso para Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo, TCU e Fiscalização da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200382839
Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Sobre o controle interno e externo, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:


( ) O controle externo do Município será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.


( ) O Tribunal de Contas do Estado é o responsável por auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo dos Municípios, já que não existem Tribunais de Contas Municipais.


( ) O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, enquanto que o controle interno é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.


( ) A Câmara Municipal tem o poder de afastar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado acerca das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, desde que tal decisão seja tomada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.


( ) A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada pela Constituição Federal de 1988.


Assinale a alternativa que indica corretamente a sequência de respostas:
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