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Cássio, residente jurídico, realizou pesquisa sobre os enunciados s...

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TRF - 1ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Arbitragem.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 TRF - 1ª REGIÃO📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Outras Legislações Especiais#Arbitragem

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457941200382877
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Arbitragem
Cássio, residente jurídico, realizou pesquisa sobre os enunciados sumulares publicados pelos Tribunais Superiores pátrios. Concluído seu estudo, apresentou-o a Humberto, magistrado federal, que verificou os seguintes enunciados:


I. A Lei de Arbitragem não se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral celebrados antes da sua edição.

II. Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.


Após análise dos enunciados, Humberto concluiu que está correto o que se afirma em: 
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