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Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte devedor do sistema de previdência...

Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha, mediante pagamento,...

Segundo a Lei n.º 287/79, a auditoria no serviço público estadual é considerada uma atividade de:

Segundo o Decreto Estadual n° 41.425, de 06 de agosto de 2006, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC, o Conselho de Administ...

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, é entendido como funcionário:

A Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual, deve indicar um candidato para integrar o Tribunal de Contas do Estado. Consoante as no...