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Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Aparecida a respeito das despesas realizadas pelo órgão, uma vez que não estavam disponí...
Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Direito Constitucional.
A Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Referida vedação reflete o princípio...
No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação p...
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime
A Constituição Federal prevê, como instrumento de proteção, uma ação judicial que se manifesta pelo(a)
A Constituição Federal de 1988 promoveu uma série de mudanças significativas no modelo político e administrativo brasileiro, estabelecendo preceitos q...
A respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A respeito da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de desp...