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De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão ...
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O Plano Plurianual:
As despesas distinguem-se entre orçamentárias e extraorçamentárias com a finalidade de
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Considere o princípio orçamentário, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, que determina a existência de orçamento único para União, Estados, Distrit...