Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200383200No tocante aos Programas Especiais de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e ao Programa Federal de Assistência ...1457941200383200Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal EspecialNo tocante aos Programas Especiais de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e ao Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, é correto afirmar queAo ingresso nesses programas, as restrições de segurança e demais medidas por eles adotadas independem de anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.Ba exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão do conselho deliberativo, em consequência de conduta incompatível do protegido.Ca solicitação, objetivando o ingresso nesses programas, deverá ser encaminhada ao órgão executor e instruída apenas com a qualificação da pessoa a ser protegida e a coação ou ameaça que a motiva.Da proteção não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendente e descendente.Epoderá o conselho deliberativo, quando entender necessário, solicitar a Autoridade Policial que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200226437Direito PenalNos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,Questão 457941200389752Direito PenalAssinale a alternativa que apresenta um caso hipotético que seria julgado pela lei penal brasileira, considerando as regras da territorialidade do art...Questão 457941200485818Direito PenalSobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.Questão 457941200490250Direito PenalNos exatos termos o art. 13, “caput” do CP, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se ...Questão 457941201187158Direito PenalÉ crime próprio quanto ao agente:Questão 457941201542066Direito PenalNo que concerne à retratação nos crimes contra a honra, tema tratado no art. 143 do CP, assinale a alternativa correta.Questão 457941201608377Direito PenalCom relação ao crime de perseguição previsto no Código Penal, é correto afirmar queQuestão 457941201674547Direito PenalNo Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhadosQuestão 457941201998601Direito PenalAssinale a alternativa correta, a respeito do crime de Peculato, previsto no Código Penal.Questão 457941202029922Direito PenalNos termos da Lei n.º 9.613/1998, a qual versa sobre delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, confi- gura crime ocultar ou dissimu...