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Estabelece o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem,...

Sobre o Jusnaturalismo, o Juspositivismo e Hermenêutica Jurídica, julgue o item a seguir.O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Florianópoli...

Sobre a liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.O requerimento de liquidação da sentença coletiva, promovida p...

No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitaçã...

No regime jurídico da coisa julgada, nos processos coletivos, existe a possibilidade do aproveitamento do resultado do processo na esfera jurídica ind...

Sobre os dois modelos de ações coletivas mais difundidos na doutrina processual coletiva – Modelo da Verbandsklage e Modelo das Class Actions, julgue ...

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se ...

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.Uma entidade empresária desenvolvedora de softwares classi...

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, em todas ...

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a penalidade para quem “deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou...