É de notório conhecimento que as Comissões são órgãos técnicos destinados, em caráter permanente ou transitório, para ef...

Tendo como base, exclusivamente, a Resolução nº 979/2016, analise as afirmativas a seguir. I. Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prest...

Sobre as atribuições do Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir. I. Representar o Município ...

À luz do Decreto nº 16.935/2018 trata-se de condição para a investidura em cargo de diretoria da empresa estatal

Segundo a Lei Complementar nº 75/2023, o adicional por formação intelectual será concedido aos ocupantes dos cargos de Professor Regente I, Professor ...

A Lei nº 3.966, de 11 de junho de 2007, que regulamentou o parágrafo único do Art. 51 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, implantou...

A Lei Orgânica Municipal representa um documento fundamental que define as estruturas e competências do município. A possibilidade de emendá-la é um p...

O Estatuto de Magistério de Esmeraldas determina que o cargo de diretor escolar será exercido por professores ou pedagogos, em exercício na escola, el...

O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa à criação da Guarda Municipal e, por isso, decidiu verific...

O Prefeito do Município de Carangola, para realizar seus atos de administração, poderá expedir Portarias para alcançar tais objetivos, porém, os temas...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras atribuições. Trata-se de com...