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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Água de Ivoti - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a audiência pública, que é uma forma de participação da sociedade prevista na Resolução nº 102/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante aplicável aos setores de atuação da ANA.
II. A Diretoria Colegiada da ANA poderá convocar uma audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
III. As audiências públicas convocadas pela ANA restringem-se à participação de pessoas jurídicas.