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Julgue as assertivas abaixo, que cuidam da recomendação, prevista na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Pr...

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457941200383406
Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam da recomendação, prevista na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.


I - Não poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial, salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.

II - A recomendação poderá ser expedida, de ofício ou por provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento preparatório ou de procedimento administrativo, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.


III - A recomendação poderá indicar as medidas cabíveis, em tese, para o caso de seu desatendimento, ainda que não incluídas na esfera de atribuições do órgão expedidor.


Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
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