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O Ministério Público da União compreende:

O fundamento da República Federativa do Brasil decorrente do princípio do Estado Democrático de Direito, que consiste na participação política do indi...

Dentre os princípios fundamentais relacionados pela CRFB/88, temos:

Os objetivos do controle interno estão fundamentados na Constituição federal no Artigo 74 e seus respectivos incisos. Diante do exposto, o sistema de ...

São atos de abuso do poder econômico, que a lei reprimirá, aqueles que visam à (ao):

Acerca das normas gerais sobre Finanças Públicas contidas na Constituição Federal, é certo dizer que a competência para emitir moeda é do(a)(s):