Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200383550Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso espec...1457941200383550Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar queAnão pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.Bé possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano). Co direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis. Dpode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.Equando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200469786Direito UrbanísticoA lei denomidada "Estatuto da Cidade" estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem col...Questão 457941200495477Direito UrbanísticoMarcelo adquiriu, por contrato particular de compromisso de compra e venda, um lote urbano da “Associação de Moradores Bom Jardim”. Foi fixado um praz...Questão 457941201182055Direito UrbanísticoO Estudo de Impacto de Vizinhança -EIVQuestão 457941201476456Direito UrbanísticoA obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei n° 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca para municípios a ...Questão 457941201547429Direito UrbanísticoSão objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012: I. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão...Questão 457941201557472Direito UrbanísticoO direito à concessão de uso especial para fins de moradiaQuestão 457941201839453Direito UrbanísticoPrevisto na Lei no 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor I. é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urb...Questão 457941201947431Direito UrbanísticoIniciada nova gestão na Administração pública de determinado ente federado, foi dado início à execução do plano urbanístico integrante do plano direto...Questão 457941201964520Direito UrbanísticoA propriedade urbana cumpre sua função social quando atendeQuestão 457941201973402Direito UrbanísticoO plano diretor