Em matéria de proteção urbanística, tutela da poss...

Q: Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

A) não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal. | B) é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano). | C) o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis. | D) pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade. | E) quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.

457941200383550

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

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