Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200383651A respeito do que dispõe a Lei de Acesso à Informação acerca das informações pessoais, assinale a alternativa incorreta.1457941200383651Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: CET-SantosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador A respeito do que dispõe a Lei de Acesso à Informação acerca das informações pessoais, assinale a alternativa incorreta. AAs informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referiremBA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância CO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuaisDAs informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, sendo prescindível o referido consentimento quando as informações forem necessárias, entre outras, à defesa de direitos humanosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081449Legislação FederalNo que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200547326Legislação FederalAnalise as seguintes afirmativas relativas ao fornecimento de transporte gratuito em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, de acor...Questão 457941200602554Legislação FederalOs estudos de tráfego se constituem no instrumento do qual se serve a Engenharia de Tráfego para atender às suas finalidades. O Manual de Estudos de T...Questão 457941200684258Legislação FederalLeia abaixo, trecho do Manual Técnico do Ministério da Saúde (2016) sobre a coleta do teste de triagem neonatal biológica, popularmente conhecida no B...Questão 457941201237697Legislação FederalAcerca das disposições sobre jornada de trabalho no Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alterna...Questão 457941201578719Legislação FederalConsiderando a Lei Federal n° 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviço...Questão 457941201632714Legislação FederalSegundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:Questão 457941201697523Legislação FederalA Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, que define e pune o crime de genocídio, em seu artigo primeiro dispõe que tal crime é cometido por quem tenh...Questão 457941201733149Legislação FederalAs diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares são expedidas pela Portaria no. 2.616, de 12 de maio de 1998, do Minis...Questão 457941201967789Legislação FederalSegundo o Manual do Entrevistador, elaborado pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, para orientar o trabalho dos agentes públicos que farão a...