Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a infração previ...

Q: Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a infração prevista para o Prefeito Municipal, que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no

A) detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor dos vencimentos mensais. | B) detenção, de vinte quatro meses a quatro anos, e multa de cinco vezes o valor dos vencimentos mensais. | C) multa de dez por cento dos vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. | D) multa de trinta por cento dos vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. | E) detenção, de doze meses a dois anos, e multa de dez vezes o valor dos vencimentos mensais.

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Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a infração prevista para o Prefeito Municipal, que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), nos prazos e condições estabelecidos em lei, será punido com

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