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Com base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.Na celebração de um termo de cooperação entre a ANEEL e u...

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457941200383805
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANEELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.790/1999 - OSCIP

Com base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.


Na celebração de um termo de cooperação entre a ANEEL e uma entidade privada sem fins lucrativos envolvendo transferência de receita orçamentária mediante seleção por chamamento público, a agência deverá estabelecer indicadores, tendo como referência os custos incorridos e resultados obtidos em experiências anteriores.

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