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À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministe...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CADE📚 Legislação Federal
#Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CADE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200384005
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CADEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item.

Se um conselheiro do CADE divulgasse, em conversa informal com empresários, dados sigilosos passíveis de repercussão econômica, embora sem implicações de lesão aos cofres públicos, a situação fática descrita não caracterizaria conflito de interesses por não acarretar comprometimento financeiro do erário.
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