A Lei nº 2.634/2019 dispõe basicamente sobre a ass...

Q: A Lei nº 2.634/2019 dispõe basicamente sobre a assistência social no âmbito do município de Esmeraldas. Sobre as definições, objetivos e princípios da assistência social e de sua política pública expr

A) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público para garantir o atendimento às necessidades básicas da população. | B) Primazia da responsabilidade do ente privado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo é um dos objetivos da Política de Assistência Social do Município de Esmeraldas. | C) A política pública de assistência social tem como princípio regente, entre outros, a individualidade social, que expressa que todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição. | D) O princípio da equidade diz respeito à igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei de Proteção Social Básica - CRAS | Legislação Municipal de Esmeraldas

A Lei nº 2.634/2019 dispõe basicamente sobre a assistência social no âmbito do município de Esmeraldas. Sobre as definições, objetivos e princípios da assistência social e de sua política pública expressos naquela lei, assinale a afirmativa correta.

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