A Lei nº 2.634/2019 dispõe basicamente sobre a assistência social no âmbito do município de Esmeraldas. Sobre as definições,
objetivos e princípios da assistência social e de sua política pública expressos naquela lei, assinale a afirmativa correta.
A A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os
mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público para garantir o
atendimento às necessidades básicas da população.
B Primazia da responsabilidade do ente privado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo é um
dos objetivos da Política de Assistência Social do Município de Esmeraldas.
C A política pública de assistência social tem como princípio regente, entre outros, a individualidade social, que expressa que
todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do
cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.
D O princípio da equidade diz respeito à igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.