Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200730874O Prefeito municipal de Arcos pretende fazer a doação de imóveis pertencentes ao município. O contrato firmado consta ex...1457941200730874Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Arcos - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Arcos | Legislação Municipal de ArcosO Prefeito municipal de Arcos pretende fazer a doação de imóveis pertencentes ao município. O contrato firmado consta expressamente os encargos do donatário e o prazo de seu cumprimento. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta. AComo forma de proteção dos bens público e controle dos poderes, a doação de imóveis pode ocorrer somente com autorização legislativa e licitação pública.BO chefe do executivo não possui competência para promover doação de bens imóveis do município, podendo realizar permuta, com a qual dependerá de autorização legislativa e licitação pública.CComo se trata de doação de bens imóveis, fica dispensada a autorização legislativa e licitação pública, desde que seja vedada a alienação dos bens a terceiros.DA doação para ser válida neste caso depende de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação pública se houvesse cláusula de reversão ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento das condições contratuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200285134Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando as disposições normativas expressas na Lei Orgânica do Município, em relação ao Processo Legislativo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200344332Legislação Municipal (Minas Gerais)O Estatuto de Magistério de Esmeraldas estabelece as diretrizes a serem seguidas pelos profissionais da educação no município. Essa legislação não ape...Questão 457941200841390Legislação Municipal (Minas Gerais)Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:Questão 457941201094430Legislação Municipal (Minas Gerais)Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânic...Questão 457941201214568Legislação Municipal (Minas Gerais)Determinado servidor, pela primeira vez, desobedeceu a ordem do chefe de seção, além de conversar abertamente com qualquer pessoa sobre assuntos da re...Questão 457941201760240Legislação Municipal (Minas Gerais)Tendo em vista a sistemática constitucional estabelecida sobre o controle exercido sobre a Administração Municipal, analise as afirmativas a seguir. I...Questão 457941201794598Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 75/2023, para o provimento de cargos no quadro de pessoal do magistério público da educação bási...Questão 457941201798438Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre sobre os servidores públicos municipais, marque V para as afirmativa...Questão 457941201821361Legislação Municipal (Minas Gerais)João, servidor público estável há cinco anos, foi demitido mediante um processo administrativo; por isso, Maria, também servidora pública estável, ocu...Questão 457941202055100Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, os órgãos e entidades que compõem o Poder Municipal se classificam em assessorament...