Dois contribuintes, inconformados com as decisões administrativas q...
🏢 FGV🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Direito Constitucional
#Estrutura do Poder Judiciário#Supremo Tribunal Federal#Superior Tribunal de Justiça
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Dois contribuintes, inconformados com as decisões
administrativas que consideravam prejudiciais aos seus
interesses, decidiram submeter sua pretensão ao Poder
Judiciário.
Um deles ajuizou ação ordinária em primeira instância, tendo o
Juiz de Direito negado provimento ao pedido formulado.
Interposto recurso de apelação, o órgão competente do Tribunal
de Justiça negou provimento ao recurso.
O outro contribuinte optou por utilizar o mandado de segurança.
Em razão das peculiaridades da autoridade coatora, impetrou-o
diretamente perante o órgão competente do Tribunal de Justiça,
que julgou improcedente o pedido formulado.
Tanto o primeiro como o segundo acórdão do Tribunal de Justiça
foram unânimes, apresentando, em comum, a característica de
terem julgado válida lei estadual manifestamente contrária à lei
federal, temática que fora amplamente discutida.
Vale lembrar que os acórdãos não apresentavam qualquer
obscuridade, omissão ou vício similar que exigisse o manejo dos
embargos de declaração.
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências
entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.