Dois contribuintes, inconformados com as decisões
administrativas que consideravam prejudiciais aos seus
interesses, decidiram submeter sua pretensão ao Poder
Judiciário.
Um deles ajuizou ação ordinária em primeira instância, tendo o
Juiz de Direito negado provimento ao pedido formulado.
Interposto recurso de apelação, o órgão competente do Tribunal
de Justiça negou provimento ao recurso.
O outro contribuinte optou por utilizar o mandado de segurança.
Em razão das peculiaridades da autoridade coatora, impetrou-o
diretamente perante o órgão competente do Tribunal de Justiça,
que julgou improcedente o pedido formulado.
Tanto o primeiro como o segundo acórdão do Tribunal de Justiça
foram unânimes, apresentando, em comum, a característica de
terem julgado válida lei estadual manifestamente contrária à lei
federal, temática que fora amplamente discutida.
Vale lembrar que os acórdãos não apresentavam qualquer
obscuridade, omissão ou vício similar que exigisse o manejo dos
embargos de declaração.
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências
entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.