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O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituiç...
Sobre a seguridade social do servidor público federal, assinale a alternativa correta.
A descentralização de serviços na administração pública pode ocorrer por outorga ou por delegação. Assinale a alternativa que apresenta algumas caract...
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Determinado detento que cumpria pena privativa de liberdade em regime fech...
Nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (contratos), assinale a alternativa INCORRETA.
São tipos de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 14.230/2021, EXCETO
Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamento...
Assinale a alternativa correta acerca de conceito e fontes do Direito Administrativo.
Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Administração Pública adotado no Brasil.
Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO representa um dos objetivos do processo licitatório previsto em lei.