Considere: I. É obrigação do empregador, havendo controvérsia sobre...
🏢 FCC🎯 TRT - 15ª Região (SP)📚 Direito do Trabalho
#Remuneração e Salário: Caracterização e Distinções#Remuneração e Salário
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TRT - 15ª Região (SP). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Remuneração e Salário: Caracterização e Distinções, Remuneração e Salário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. É obrigação do empregador, havendo controvérsia
sobre o valor das verbas rescisórias devidas ao
empregado, pagar a parte incontroversa destas
verbas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho,
sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta
por cento. O disposto neste artigo não se aplica à
União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios
e as suas autarquias e fundações públicas.
II. Apenas o pagamento dos salários atrasados em
audiência não elide a mora capaz de determinar a
rescisão do contrato de trabalho.
III. Em caso de dano causado pelo empregado, o
desconto salarial será lícito, desde que esta
possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência
de dolo ou culpa comprovada do trabalhador.