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De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. As decisões nas searas administrativa, controladora e judicial exigem uma perspectiva consequen...
A Constituição Federal, em seu artigo 5.º , dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de i...
Assinale a alternativa que corretamente complete a lacuna. A partir da vigência da Resolução CONFEF nº 161/2008, os Conselhos Regionais de Educação Fí...
Sabe‑se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para...
Conforme o disposto na Resolução Ordinária do CFQ nº 9.593/00, assinale a alternativa correta.
A Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, dispõe a respeito da responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de ato...
Acerca dos Conselhos Federal e Regionais de Química e do exercício da profissão de químico, julgue o item de acordo com a Lei n.º 2.800/1956 e com o D...
À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observa...
Conforme a lei que regula o acesso às informações, julgue o item a seguir.Em razão do interesse público, o requerente não poderá obter o inteiro teor ...
Quanto ao acesso à informação, julgue o próximo item à luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011. A informação em poder dos órgãos públic...