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Félix, convencido de que possuía direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional, cuja lesão deco...

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457941200385585
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Início do Processo e Petição Inicial | Partes e Procuradores
Félix, convencido de que possuía direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional, cuja lesão decorreu de ato de agente público, impetrou mandado de segurança, cuja inicial foi indeferida de plano pelo Juiz competente.

Sobre o ato de indeferimento, à luz das normas contidas nas leis que regem a matéria, assinale a afirmativa correta.
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