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Analise as seguintes afirmativas sobre a servidão administrativa: I. Servidão administrativa é o direito real de gozo, d...

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457941200385766
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Charqueadas - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Analise as seguintes afirmativas sobre a servidão administrativa:

I. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um fim de utilidade pública.

II. As servidões administrativas não se extinguem pelo não uso.

III. Caberá justa e prévia indenização quando a servidão administrativa decorrer diretamente da lei, impondo-se em relação a toda uma coletividade de imóveis que se encontrem na mesma situação.

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