Segundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de penalidades passíveis de aplicação ao licitante ou contratado e...

Carlos, com 16 anos de idade, foi atropelado por um veículo pertencente ao Município de Cerro Grande e sofreu alguns danos físicos. A vítima pretende ...

Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte: I. Direitos e responsabilidades ...

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:

Os Atos Administrativos representam as ações emanadas pelo Estado ou de quem o represente, tendo por objeto a execução de alguma atividade que vise at...

O processo licitatório exige uma sequência de etapas a serem seguidas para sua perfeita execução. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 estabelece as fa...

A Lei nº 14.133/2023 foi construída com o objetivo de trazer maior transparência, competitividade e celeridade aos processos licitatórios, além de pro...

O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unila...

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa:

Nos termos do artigo 15 da Lei de Licitações, em regra, uma pessoa jurídica poderá participar de licitação por meio de consórcio, observadas as seguin...