Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200385857Com relação à organização político-administrativa dos municípios, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assi...1457941200385857Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Duas Estradas - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosCom relação à organização político-administrativa dos municípios, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA. AOs prefeitos são julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido à existência do foro privilegiado. BA composição das câmaras municipais é única, com previsão na CF/88, existindo apenas 3 (três) composições possíveis no número de vereadores, que são: 9 (nove), 13 (treze) ou 21 (vinte e um) membros. COcorre a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. DOs municípios são regidos por leis complementares à constituição estadual, não existindo legislação local independente.ESão eleitos para mandato de 5 (cinco) anos o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, sem mais a possibilidade de reeleição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200111900Direito ConstitucionalEm termos de classificação, podemos, assim, definir a Constituição da República Federativa do Brasil:Questão 457941200113399Direito ConstitucionalNo que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar: I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo...Questão 457941200569425Direito ConstitucionalO artigo 200 da Constituição Federal de 1988 apresenta as competências do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre tais competências, destacamos: I - Incr...Questão 457941200621574Direito ConstitucionalO poder legislativo brasileiro, localizado em Brasília, é representado e exercido pela Câmara dos Deputados (Federais) e pelo Senado Federal. Isso sig...Questão 457941200668198Direito ConstitucionalSobre a fiscalização municipal exercida pelos sistemas de controle interno em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200694702Direito ConstitucionalRelativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunic...Questão 457941200869300Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA com relação ao Poder Legislativo Municipal, previsto na CF/88.Questão 457941201067573Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar:Questão 457941201680350Direito ConstitucionalRelativamente ao Processo Legislativo, avalie as proposições seguintes e aponte a alternativa CORRETA: I- A matéria constante de proposta de emenda à ...Questão 457941201710276Direito ConstitucionalSobre a ordem econômica e financeira, prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988: 1. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho hu...