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Nos termos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser autuada como nota técnica

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e em ...

Considere as seguintes afirmações sobre o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe: I. É órgão deliberativo incumbido de fiscaliza...

Em relação às Promotorias de Justiça, considere: I. São órgãos de administração do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça ...

Integram a composição do Conselho Nacional do Ministé- rio Público, dentre outros,

Segundo a resolução CNMP no 81, de 31 de janeiro de 2012, a construção, ampliação ou reforma de edificações do Ministério Público da União e dos Estad...

O Corregedor Nacional será eleito entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para um mandat...

O Procurador-Geral de Justiça somente poderá ser destituído antes do término do mandato, por