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No tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto no Texto Constitucional a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
A respeito de admissão ao serviço público, está consolidado que
A respeito dos direitos políticos, a Carta Magna dispõe que
O Estado intervirá em seus Municípios para
Princípios constitucionais orçamentários são enunciados lógicos, que buscam orientar o modo como os orçamentos públicos devem ser elaborados, aprovado...
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Segundo o art. 3º da Constituição Federal, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colabo...