Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200386377Assinale a alternativa correta à luz da Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito...1457941200386377Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: ESEF - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Assinale a alternativa correta à luz da Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.AAs empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.BHá responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional. CHá previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas.DA punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.EHá responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200014650Legislação FederalConsidere que Luana deseja apresentar pedido de acesso a informações de interesse público à unidade do Ministério Público localizada na cidade de São ...Questão 457941200044434Legislação FederalAcerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,Questão 457941200153000Legislação FederalOs Municípios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí pretendem constituir um consórcio público. Conforme dispõe a Lei n° 11.107/2005, a ratificação do prot...Questão 457941200693110Legislação FederalEm relação à incorporação imobiliária, é correto afirmar queQuestão 457941200779142Legislação FederalEm decorrência do funcionamento do Sistema Único de Saúde, é natural que em um Município sejam mantidos arquivos eletrônicos com informações sobre pac...Questão 457941201212908Legislação FederalConforme regulamentado pela ANP, em relação ao percentual do gás metano no gás natural comercializado no país (exceto na região Norte), à pressão de 1...Questão 457941201495195Legislação FederalAssinale a alternativa INCORRETA. Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quand...Questão 457941201861418Legislação FederalA Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que espe...Questão 457941201996964Legislação FederalCom relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, PMCMV, regulado pela Lei Federal n° 11.977/2009, assinale a alternativa corretaQuestão 457941202083152Legislação FederalJosé celebrou um contrato, diretamente com o incorporador, para aquisição de uma unidade autônoma em um condomínio edilício submetido ao regime do pat...