Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200386578O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pec...1457941200386578Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisO Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. De acordo com as disposições da referida lei, Ao servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.Bo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.Co servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.Do vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050369Direito AdministrativoDe acordo com as expressas disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a reintegração é uma forma deQuestão 457941200174230Direito AdministrativoConsiderando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir: I...Questão 457941200355631Direito AdministrativoUm servidor público lotado na Universidade Federal Rural do Semi-Árido está em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família. À luz das no...Questão 457941200676364Direito AdministrativoDe acordo com as disposições previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a reintegração, a recondução e o a...Questão 457941201183803Direito AdministrativoConsiderando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo. I E...Questão 457941201378267Direito AdministrativoSegundo dispõe a Lei nº 8.112/90, “A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezem...Questão 457941201412353Direito AdministrativoSindicância é um procedimento administrativo que visa à apuração de responsabilidade do servidor por seus atos. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.1...Questão 457941201657831Direito AdministrativoA lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece um rol de direitos que os administr...Questão 457941201751947Direito AdministrativoO auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive ...Questão 457941201809913Direito AdministrativoA Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constituc...