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  4. Questão 457941200386604

O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a sim...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TC-DF📚 Direito Penal
#Crimes contra a Fé Pública#Uso de Documento Falsificado

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes contra a Fé Pública, Uso de Documento Falsificado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200386604
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Fé Pública | Uso de Documento Falsificado
Texto associado
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos.
O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do bem jurídico tutelado.
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