A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabil...

Q: A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida

A) O descumprimento do prazo para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária não impedirá que o ente da Federação contrate operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. | B) O Balanço Orçamentário (art. 102 da Lei nº 4.320/64) comporá o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (art. 165, § 3º da Constituição Federal/88) e deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. | C) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá demonstrativos relativos à apuração da receita e despesa bruta; resultados nominal e primário; despesas com juros e restos a pagar. | D) O Balanço Orçamentário especificará as receitas e as despesas por categoria econômica. | E) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será composto do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das receitas e despesas.

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Ano: 2011Banca: IADESOrganização: PG-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Gestão Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

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