Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200386623Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:1457941200386623Ano: 2012Banca: KLCOrganização: Prefeitura de Alto Piquiri - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalEm relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA: ANão cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.BO titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. CQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. DNo caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 05 (cinco) dias. EEquiparam-se às autoridades, para os efeitos da aplicação da lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200722349Direito ConstitucionalConsiderando um Município que, de acordo com o último censo demográfico, apresenta uma população de 42.871 habitantes. Desta forma o limite máximo de ...Questão 457941201238159Direito ConstitucionalNos termos do Inciso I do Art. 208 da Constituição Federal Brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação...Questão 457941201369348Direito ConstitucionalNo que pertine à intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201722609Direito ConstitucionalSegundo o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao limite que a Câmara Municipal pode gastar de sua receita com fo...Questão 457941201727931Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade incidental é CORRETO afirmar: