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Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O comparecimento do administrado supre eventuais nulidades oca...

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457941200386818
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP 18ª Região MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



O comparecimento do administrado supre eventuais nulidades ocasionadas pela inobservância das prescrições legais relativas às intimações. 

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