Considere, hipoteticamente, que estão tramitando p...

Q: Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé os projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias

A) Os projetos I, II, III e IV devem ser de lei complementar. | B) O projeto II deve ser de lei ordinária e os projetos I, III e IV devem ser de lei complementar. | C) Os projetos I e III devem ser de lei ordinária e os projetos II e IV devem ser de lei complementar. | D) Os projetos II e III devem ser de lei ordinária e os projetos I e IV devem ser de lei complementar.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Muriaé | Lei Orgânica Municipal de Muriaé

Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé os projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:

I. Código Tributário do município.

II. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.

III. Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal.

IV. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Segundo a Lei Orgânica Municipal:

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I. Código Tributário do município.

II. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.

III. Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal.

IV. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Segundo a Lei Orgânica Municipal:

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