Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200387427De acordo com a Lei nº 10.871/2004, artigo 70, § 3º, aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes d...1457941200387427Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.871/2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos nas Agências ReguladorasDe acordo com a Lei nº 10.871/2004, artigo 70, § 3º, aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências, é correto afirmar que Aé vedado o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político- partidária, exceto os casos admitidos em lei. Bé permitido o exercício regular de outra atividade profissional apenas aos servidores que já exerçam a profissão antes da homologação do concurso para o qual foi aprovado. Cé permitido o exercício de outra atividade profissional, em qualquer ponto do território nacional, a quem estiver habilitado nelas, de acordo com as leis federais, e possuir título registrado. Dnenhum ocupante de cargo comissionado poderá exercer a direção técnica de mais de uma agência. Eé vedado acumular cargo em comissão com função de confiança. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029388Legislação FederalSobre os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), assinale a alternativa correta.Questão 457941200073842Legislação FederalPara exercer a profissão de Corretor de Imóveis, há necessidade de previsão legal. Neste caso, assinale a alternativa que apresenta a forma legal que ...Questão 457941200500457Legislação FederalCabe aos órgãos reguladores garantir que os medicamentos do mercado possuam segurança, eficácia e qualidade aceitáveis. A farmacoepidemiologia, por me...Questão 457941200760414Legislação FederalA Lei nº 6.530/78 dispõe que é da competência do Conselho Regional aplicar sansões disciplinares aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas que des...Questão 457941200765452Legislação FederalTílio César, desejando abreviar o seu nome, após a inscrição, efetuou pedido para proceder a alteração. Nesse caso, o pedido pode ser requeridoQuestão 457941200855598Legislação FederalSegundo a Lei nº 9.986/2000, é correto afirmar que, na agência em cuja estrutura esteja prevista a Ouvidoria, seu titular ocupará o cargo comissionado...Questão 457941201412699Legislação FederalA respeito dos principais riscos que as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos pretendem reduzir, analise os itens abaixo. I. Contaminação cruzad...Questão 457941201529910Legislação FederalEm relação ao procedimento administrativo da fiscalização de alimentos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa...Questão 457941201585007Legislação FederalSobre a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.Questão 457941201961095Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.782/1999, sobre as receitas da autarquia e a dívida ativa, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a...