É incorreto dizer, em relação à recuperação jud...

457941200387829

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal | Obrigação Fiscal

É incorreto dizer, em relação à recuperação judicial,

que a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente.

que a concessão desse regime de pagamento dos créditos depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

que a alienação judicial de filial acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

que a inexistência da lei estadual específica de parcelamento importa na aplicação das leis gerais, sobre o assunto, do Estado ao devedor.

que condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial dependem de lei específica.

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É incorreto dizer, em relação à recuperação judicial,

que a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente.

que a concessão desse regime de pagamento dos créditos depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

que a alienação judicial de filial acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

que a inexistência da lei estadual específica de parcelamento importa na aplicação das leis gerais, sobre o assunto, do Estado ao devedor.

que condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial dependem de lei específica.

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